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A Prefeitura de Rio Preto publicou o Decreto nº 20.571, que homologa o novo Regimento Interno doConselho Municipal de Políticas Culturais(CMPC). O documento atualiza as regras de funcionamento do conselho, amplia mecanismos de participação e fortalece a transparência nas decisões ligadas à cultura no município.
OCMPCé um órgão formado por representantes do poder público, da sociedade civil e da classe artística. O conselho tem a função de discutir, acompanhar, fiscalizar e ajudar na construção das políticas culturais da cidade, além de participar da definição de investimentos e ações do setor.
Com o novo regimento, passam a ficar mais claras as regras sobre reuniões, votações, eleição de representantes e funcionamento das câmaras setoriais e grupos de trabalho culturais.
O documento também estabelece critérios de transparência, como a publicação digital dos memoriais das reuniões e a disponibilização pública de documentos, relatórios e decisões do conselho no portal oficial do município.
Outro ponto importante é a regulamentação das câmaras setoriais, espaços que reúnem representantes de diferentes segmentos culturais, como música, literatura, audiovisual, artes cênicas, hip hop, patrimônio cultural e cultura LGBTQIAPN+. Esses grupos ajudam a levantar demandas e construir propostas para o setor cultural.
O regimento mantém a composição paritária do conselho, com 21 integrantes divididos igualmente entre poder público, sociedade civil geral e classe artística.
Também ficam definidas regras para eleições, mandatos, substituições e participação nos grupos de trabalho, buscando garantir maior organização e continuidade das políticas culturais da cidade.
A regulamentação é considerada importante porque organiza o funcionamento do conselho e amplia a participação social nas decisões da área cultural.
Entre as atribuições do CMPC estão acompanhar o Plano Municipal de Cultura, propor diretrizes para investimentos, fiscalizar a aplicação de recursos culturais e incentivar ações de acesso e difusão da cultura em Rio Preto.
O decreto já está em vigor desde a publicação oficial, em 26 de maio de 2026 - Clique aqui .
Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça a Agenda 2030:https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
